POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS
O Cliente poderá exercer o direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho.
O Cliente pode proceder à troca ou devolução (resolução do contrato) do(s) produto(s) num prazo de 14 (catorze) dias de calendário a contar da data da sua receção, sem necessidade de indicar o motivo e sem pagamento de indemnização.
O prazo de 14 (catorze) dias começa a contar do dia seguinte ao dia: (i) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do(s) produto(s) ou no caso (ii) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último produto quando o Cliente tenha encomendado vários bens numa única encomenda e os bens sejam entregues separadamente.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente deverá comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico), para os contactos indicados na factura.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada para a QCSA antes do termo do prazo de resolução.
O Cliente deve devolver o(s) produto(s), sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a QCSA da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.
Os custos da devolução dos bens serão suportados na íntegra pelo Cliente, à exceção dos casos em que a responsabilidade pela devolução seja da QCSA.
Aquando da devolução, o(s) produto(s) (incluindo as embalagens que acompanham o(s) produto(s), os rótulos e os contra-rótulos) têm que permanecer intacto(s); caso contrário, a devolução fica sem efeito.
Uma vez recebido(s) o(s) produto(s) nas instalações da QCSA e após validação do estado do(s) mesmo(s), será efectuado o reembolso ao Cliente.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na transação inicial ou por transferência bancária para o IBAN a indicar pelo Cliente, caso o meio de pagamento utilizado não o permita.
Termos de Utilização (inclui a política de devoluções e reembolsos):
A compra de produtos em E-Commerce na Loja Online Quinta do Couquinho está sujeita aos seguintes termos e condições gerais de utilização e contratação (“Condições Gerais”):